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LEGISLAÇÃO DETRAN-PA

Estamos disponibilizando a Legislação pertinente ao DETRAN-PA

 Legislação  Data  Descrição
 Lei nº 4.444  20/12/72  Transforma Delegacia de Trânsito em DETRAN
 Lei nº 6.064  25/07/97  Organização do DETRAN
 Lei nº 6.689  13/09/04  Altera organização do DETRAN
 Decreto 1.635  08/06/05  Regimento Interno do DETRAN
 Lei nº 7.594  28/12/11  Reestruturação do DETRAN
 Lei nº 7.769  20/12/13  Lei do Risco de Vida
 Lei nº 7.796  14/01/14  PCCR - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
 TAC MPE DETRAN-PA  04/07/14  TAC sobre o Concurso Público
 2º TAC MPE DETRAN-PA  08/16  2º TAC sobre o Concurso Público
 IN 2016-01  06/06/16  Instrução Normativa do Ponto Eletrônico
 Decreto 1.934  06/12/17  Avaliação de Desempenho