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LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ

Estamos disponibilizando a Legislação do Estado do Pará de interesse do servidore do DETRAN.

Constituição Estadual

Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Regime Juriídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. (RJU).

Lei Estadual nº 6.621, de 7 de janeiro de 2004. Institui o Auxiílio-Transporte aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e daá outras providências.

Decreto Estadual nº 911, de 15 de março de 2004. Regulamenta a Lei n° 6.621, de 7 de janeiro de 2004, que institui o Auxílio-Transporte aos servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Pará.

Lei Estadual nº 7.197, de 9 de setembro de 2008. Institui o auxílio-alimentação no âmbito do serviço público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 7.543, de 20 de julho de 2011. Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa vinculações no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. (Vincula o DETRAN à SEGUP).

Decreto Estadual nº 870, de 4 de outubro de 2013. Dispoõe sobre a supervisão, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos, convênios e termo de cooperação firmados pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Pará.