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Na IV Reunião Nacional da FETRAN que ocorreu no Piauí, o SINDETRAN-PA foi representado pelo Sidney Monteiro, da diretoria executiva do sindicato. Também estiveram presentes, como debatedores e colaboradores, os colegas Bruno e Ximenes da DTI e Thiago da COFT/GOFTC. Estes participantes relataram o Evento em assembleia Geral do SINDTRAN-PA, no dia 26/09/2014.

O evento iniciou com uma audiência pública sobre a EC 82, no dia 11 de setembro, onde palestraram o Sr. Eider Marcos, Presidente da FETRAN e o Dr. Joaquim Neto, constitucionalista e Professor na Faculdade Mauricio de Nassau.

O Pres. da FETRAN fez um retrospecto de todo o histórico da tramitação da Emenda até a publicação, também argumentou sobre a importância da EC 82 por tratar da carreira de trânsito, pela primeira vez, em plena Constituição Federal.

O Dr. Joaquim Neto falou da importância da aprovação da EC82, por inserir as entidades de transito na Constituição, e que isto disputa contra terceirizações e outras atitudes depredatórias pelos Estados e assegura a importância do DETRAN estar no rol da segurança pública.

O Diretor Sidney perguntou sobre a definição do 'Agente de Trânsito' citado na CE82 e o Dr. Joaquim deixou bem claro que este termo se refere a TODOS os servidores que desenvolvem atividades na área de trânsito, e que tal termo não se refere somente ao fiscal de trânsito.

Outra pergunta interessante surgiu no evento, se seria possível colocar o prefixo 'agente de trânsito' na nomenclatura de todos os cargos dos DETRANs. Então o Dr. Joaquim disse que isso é possível mas precisaria de uma análise mais elaborada pois uma definição melhor seria em termos de conceituar os cargos independente do nome.

O sindicalista Sidney perguntou se a aprovação do PCCR a nível estadual, no caso do Pará, já atende o disposto nesta Emenda. O Dr. disse que já está atendido, mas nada impede que seja pleiteado a criação de uma Lei Federal, através da FETRAN, que possa ditar as normas gerais para a carreira de trânsito. Então o Pará pode e deve pleitear esta Lei, no entanto essa Lei não pode ser muito detalhista, para não ferir o Pacto Federativo, mas que pode definir as normas gerais da carreira e dos cargos. A partir desta Lei Federal, os Estados deverão se adequar.

No final da audiência o Dr. Joaquim recomendou não pleitear teto salarial a nível federal, pois é um ponto delicado e haveria muita resistência sobre esta aprovação, pois é um fator complicador que vai de encontro ao Pacto Federativo.

Os dois dias seguintes foram de reuniões de trabalho da Diretoria Executiva da FETRAN junto aos demais Sindicatos de DETRANs.

Já havendo pacificado que a FETRAN vai lutar pela carreira dos DETRANs em Lei Federal, foi aprovado que a FETRAN irá contratar um ex-ministro do STF, especialista em Constituição Federal para elaborar um parecer sobre a EC 82, objetivando iniciar uma doutrina jurídica sobre o tema, já que é um tema novo e até o momento não existem estudos jurídicos aprofundados sobre este tema. "Este parecer irá facilitar a nossa luta e servirá como ponto estratégico para a atuação da FETRAN", informou o sindicalista Sidney Monteiro.

O Pres. da FETRAN informou, no Evento, que já tem um orçamento junto ao escritório de um ex-ministro. O custo deste parecer será de R$ 60 mil. Este custo será dividido entre 10 sindicatos de DETRANs e cada um irá colaborar com R$ 6 mil.

A reunião deliberou sobre a construção de uma proposta de carreira de trânsito em Lei Federal. Definiu-se que que deve haver uma grande mobilização em todos os DETRANs e em todos os cargos, para que elaborem e amadureçam propostas sobre as especificidades e a importância de cada cargo e de cada setor para os DETRANs, para que se possa ter facilidade em barganhar melhores salários e condições de trabalho para os servidores dos DETRANs.

Houve um comprometimento da FETRAN em colaborar com os colegas na luta, para um melhor detalhamento dos cargos em Lei Estadual. Pois o Pres da FETRAN tem conhecimento sobre várias Leis Estaduais que detalham várias atividades dentro da carreira de trânsito.

A FETRAN fomentou, junto aos sindicatos presentes uma grande mobilização em prol de concursos públicos para os DETRANs, com o objetivo de acabar de vez com a questão dos terceirizados nos DETRANs e que os Governadores possam indicar funcionários de carreira para dirigir os DETRANs.

O colega Ximenes, Analista do DETRAN-PA, relatou algumas questões referentes a realidade da DTI, no DETRAN do Pará, como a intrusão de empresas terceirizadas na lida da DTI, com acesso aos sistemas do DETRAN e ainda aos dados sigilosos dos usuários do DETRAN. Essas empresas, que são beneficiárias em contratos milionários, procuram manter o DETRAN dependente delas, privando os prórpios funcionários de carreira da DTI, restringindo conhecimentos e informações.

"Estamos deixando de treinar os nosso pessoal para contratar e qualificar pessoas de fora para fazer o nosso trabalho e ter acesso aos dados sigilosos dos cidadãos do Pará que utilizam os serviços do DETRAN", denunciou o colega Ximenes que também propôs passar a DTI, que é um setor de tecnologia e inteligência da área de trânsito, de atividade meio para atividade fim, com o objetivo de afastar a terceirização e garantir qualificação continuada e melhores condições de trabalho para os funcionários da casa, além de garantir maior proteção e controle sobre os dados dos usuários do DETRAN. Esta proposta foi bem acolhida pelos presentes no Evento.

Também foi analisado no evento que a entrada do DETRAN no Art 144 da CF, faz com que todos os servidores sejam considerados autoridades públicas da segurança nacional. A FETRAN está mobilizando em prol de uma carteira funcional válida em todo o território nacional, a exemplo da SEFA, TJ, PM e outros.

Sobre a Federalização dos DETRANs, foi colocado que temos que nos ater à legislação vigente, pois se os DETRANs forem federalizados, os servidores por serem concursados na esfera estadual serão, fatalmente, distribuídos para outros órgãos Estaduais, aposentados ou demitidos. Portanto alertou-se sobre a inviabilidade desta Pauta e que devemos, com o apoio da FETRAN, lutar pela padronização da estrutura dos DETRANs, dos cargos e da carreira de trânsito em todos os Estados.

Foi deliberado que a FETRAN também vai lutar por mudanças no Estatuto do Desarmamento para garantir armamento para os fiscais de trânsito, de maneira que estes profissionais possam usar armamentos com a finalidade de defesa pessoal.

Por fim a reunião colocou que uma das bandeiras de luta que os sindicatos de DETRANs devem manter é a luta contra a Precarização e Terceirização dos DETRANs, haja visto que em alguns Estados os setores de Vistoria e Parques de Retenção de veículos já estão terceirizados e que há um imenso interesse dos Governos em privatizar mais setores dos DETRANs.

Um fator importante neste Evento, foi a contribuição de alguns colegas sindicalizados do SINDTRAN-PA que não fazem parte da Diretoria Executiva, mas entendem a importância do acompanhamento dos atos da FETRAN e que foram muito bem recebidos pelos presentes no Evento. Notoriamente o colega Ximenes, utilizando de seus conhecimentos jurídicos, palestrou sobre diversos assuntos, dentre eles alguns pontos do Direito Penal - como o Estatuto do Desarmamento e as condições para portar arma de fogo, falando dos cuidados que devem ser levados em consideração (como a necessidade de treinamentos) e a questão da carteira funcional. O colega tratou também sobre o setor de tecnologia e inteligência do DETRAN e a necessidade da qualificação continuada dos servidores de carreira.

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