O SINDTRAN, através da sua assessoria jurídica, organiza-se para ingressar na justiça contra o Estado do Pará que está reduzindo os salários dos servidores em pelo menos 11,56% (inflação nacional) a partir deste mês de abril/2016. O Dr. Walmir Brelaz sustenta a tese de que o Governo descumpre o direito da revisão anual dos salários dos servidores, violando por isso o Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial, instituto bastante consagrado no meio jurídico brasileiro.