As ações de execução dos 22,45%, voltaram a tramitar normalmente, após um longo período totalmente paralisadas. O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda, João Batista Lopes do Nascimento, vem despachando esses processos constantemente, dando o devido andamento a eles, e tais processos possuem 3 posições distintas em virtude desses despachos.

Os andamentos são os seguintes:

A - Processos de servidores de Belém, sem nenhuma movimentação anterior: despacho mandando citar o réu (Estado do Pará e DETRAN). Com a citação do Estado, este tem 30 (trinta) dias de prazo para apresentar os Embargos à Execução, que é o meio de defesa nesse tipo de processo. Após a apresentação dos Embargos, somos intimados para apresentar a impugnação e depois vem a sentença decidindo a matéria.

B - Processos de servidores de Belém, já com despacho de citação: Nesses casos ocorrem duas situações. A primeira é o Estado ter apresentado os Embargos à Execução e falta nossa intimação para oposição da impugnação. A segunda é o Estado não ter apresentado os Embargos. No último caso, está sendo dado um despacho para que a secretaria da Vara certifique a não oposição dos Embargos, e se isso de fato tiver ocorrido, será dada uma sentença no processo de Execução, ordenando o pagamento do valor devido pelo Estado. Já foram dados despachos desse tipo em alguns processos , e estão em fase de emissão de certidão, primeiramente verificando se de fato houve citação válida do réu para verificar se será considerado "revel", para poder sentenciar.

C - Processos de servidores do interior do Estado: Nesses casos o juiz está sentenciando os processos, extinguindo o processo sem resolução de mérito, sob o argumento de ilegitimidade ativa dos autores. Ele fundamenta sua decisão no fato de que o sindicato que venceu a ação originária representa apenas os servidores estaduais lotados na capital (Belém), e por esse motivo os servidores do interior não tem legitimidade para ingressar com essas ações, executando aquela sentença que, teoricamente, garantiu o direito apenas aos servidores de Belém. Estamos recorrendo de todas essas sentenças. Atualmente, essa é a posição dos processos de execução dos 22,45%.

Atenciosamente,

Mário Carneiro OAB 14546