O Sindicato dos Trabalhadores de Trânsito do Estado do Pará (Sindtran/PA), ingressou na última semana, com ação judicial contra o Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran/PA) para anular o Processo Seletivo Simplificado (PSS) que visa a contratação de 10 servidores temporários para exercerem a função de assistente administrativo. O Sindtran entende que o processo é ilegal e lesivo ao Estado, considerando as diversas ilegalidades contidas no certame que culminam com sua nulidade.

Contra esse PSS viciado, o Sindicato alega basicamente três argumentos: fraude contra a necessária realização de concurso público, desvio de função tendo em vista que as atribuições do cargo previsto no edital para a vaga de assistente administrativo na prática é de competência do cargo de assistente de trânsito e, por fim, ausência de reserva de vagas às pessoas com deficiência.

Vale ressaltar, que o serviço público no Estado está inchado com mais de 7 mil servidores temporários enquanto o governo não cumpre os Termos de Ajustes de Conduta (TAC), postergando prazos junto ao MPE, justamente nesses órgãos como Instituto Renato Chaves, Susipe, UEPA, SEMAS, Arcon, Iterpa, e Detran.

“O PSS nada mais é do que um componente velado do projeto neoliberal de sucateamento e desmonte do serviço público com a continuidade das contratações de temporários como sempre foi feito pelo atual Governo em quase 20 anos no Pará. Só que agora travestido de ‘processo seletivo’”, reforça Élison Oliveira, presidente do Sindtran/PA.